(DOC. VP 987.2757.8442.7461)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade rejeitada - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2019. 1) Afastada a alegação de nulidade das CDAs - Inexistência de defeitos nos títulos executivos a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 2) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipai

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