(DOC. VP 987.2492.4567.7581)

TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. arts. 121, §2º, IV E V; 121, §2º, V E VI, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL; 35 C/C 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06; E 244-B, DA LEI 8.069/90 (RÉU LUCAS DOS SANTOS NOBRE DE ARAÚJO (VULGO «LC» OU «LUQUINHA»). arts. 35 C/C 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06 E 244-B, DA LEI 8.069/90 (DEMAIS RÉUS). I.

Caso em exame. Decisão que rejeitou a Denúncia oferecida contra todos os ora Recorridos, com fulcro no CPP, art. 395, III, por ausência de justa causa. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO Reforma da Decisão. Recebimento da Denúncia, com o prosseguimento do Processo. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, levando-se em conta o Princípio in dubio pro societate, a rejeição de Denúncia que descreve a existência do crime em tese, bem

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