(DOC. VP 987.1170.6413.8999)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência da ré, no que tange ao fornecimento do de IMEI do aparelho utilizado pelo golpista. PRELIMINAR de supressão de instância arguida em contrarrazões afastada. Eventual ilegitimidade passiva da ré é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo. MÉRITO. Legitimidade passiva de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. por pertencer ao mesmo grupo econômico de Whatsapp Inc. respo

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