(DOC. VP 987.0452.0126.1549)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade. Existência de expressa previsão c

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