(DOC. VP 987.0342.4810.1279)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. RAZÃO QUE NÃO LHE ASSISTE. DECISÃO NOS AUTOS DOS RESPS 1951888 E 1951662, AFETADOS AO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A MORA DO DEVEDOR PODE SER CONSTITUÍDA PELO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, DISPENSANDO-SE A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO, SEJA PELO DEVEDOR, SEJA POR TERCEIRO. AGRAVANTE QUE FOI AOS AUTOS PRINCIPAIS, ESPONTANEAMENTE, CONFESSANDO O INADIMPLEMENTO, O QUE SUPRE A CONSTITUIÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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