(DOC. VP 986.9605.7289.0187)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. -

Insurgem-se os Apelantes contra a Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de implementação do piso salarial nacional do magistério, atualizado, com os devidos reflexos, além do pagamento de diferenças remuneratórias e da gratificação denominada Bônus-cultura. - A questão atinente ao piso salarial das carreiras do Magistério público foi julgada pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, constituindo o Tema 911, in verbis: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, �

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