(DOC. VP 986.6586.1746.8555) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que afastou a anterior fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se cabível a manutenção da fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao efetuar o julgamento do REsp. 2029636/SP/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.036

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