(DOC. VP 986.3569.9826.1246) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS/STF. CASSAÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo ministerial interposto contra decisão do Juízo da Execução Penal que, no âmbito do «Mutirão Processual Penal», concedeu ao apenado do regime semiaberto prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico, fundamentando-se na crise do sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul e no desvio de execução. O agravado cumpre pena de 08 anos, 01 mês e 16 dias de reclusão pelos crimes de tráfico de drogas e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restri

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