(DOC. VP 986.3449.7383.8068) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSENTA QUE, NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DA OCUPAÇÃO. O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES PREVÊ A TAXA DE FRUIÇÃO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA E RESCISÃO DO CONTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DIANTE DO RECONHECIMENTO DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL PARTIU DA INICIATIVA DOS AUTORES, SEM QUE CONFIGURADA C

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