(DOC. VP 986.2922.5524.0533)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para excluir a TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. Definir se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A Primeira Seção do STJ fixou que a TUST e TUSD, quando cobradas na fatura d

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