(DOC. VP 986.1601.3532.6853)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO REGIONAL, DA ADMISSIBILIDADE DE TÓPICO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. IN 40/2016 DO TST.

Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recuso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. Uma vez não observado o procedimento pelo recorrente, inviável a análise do tema nesta fase processual recursal, em razão da preclusão perpetrada. Agravo co

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