(DOC. VP 986.0630.9559.1597) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONEXÃO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART, 9º, CAPUT, XI, DA LEI 8.429/1992. COMPROVAÇÃO. 

1. O acervo probatório revela que o demandado, na condição de Diretor Geral da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Terra de Areia, realizou desvio de valores (que ele próprio confessa!) que seriam arrecadados pelo ente público a título de IPTU do exercício de 2016, mediante a adulteração do código de barras de boletos bancários emitidos, de forma que o pagamento realizado pelos contribuintes foram destinados para a conta bancária do servidor e não para os cofres públic

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