(DOC. VP 985.9918.9283.6828)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Pretensão de adequação de vencimentos. Professora assistente de administração educacional II aposentada, referência C08, com carga horária semanal de 16 horas. Sentença de improcedência. Apelo autoral. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/

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