(DOC. VP 985.9121.7934.6282) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta-corrente da parte executada, sob alegação de que os valores são  inferiores ao limite de 40 salários mínimos previsto no CPC, art. 833, X. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ de que a proteção conferida pelo CPC, art. 833, X pode ser estendida a ou

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