(DOC. VP 985.4288.6205.6952)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de valores c/c tutela de urgência. Pretensão da Parte Autora de suspensão dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários sob a rubrica: «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA», bem como, a restituição dos valores, indevidamente, descontados. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do Estado Réu. Natureza indenizatória da pensão especial, que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo.

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