(DOC. VP 985.3007.6391.6469)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade d

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