(DOC. VP 985.2238.6524.8092)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. Indeferimento do pedido de afastamento das astreintes. Cumprimento tardio da obrigação imposta à agravante devidamente comprovado. Inocorrência, todavia, do descumprimento da obrigação por 13 (treze) dias. Exequente que indicou o dia 10 de setembro de 2023 como data prevista para a aplicação do imunizante. Impossibilidade de cômputo do atraso a partir da data do pedido administrativo.

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