(DOC. VP 985.0006.9312.2650) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PENALIDADE ESTABELECIDA PELO Lei 10.209/2001, art. 8º. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REPELIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALE-PEDÁGIO DEVE SER PAGO APENAS AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE NÃO PROSPERA. EXTENSÃO DO CAPUT DO ART. 3º À EMPRESA COMERCIAL, CONFORME § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RÉ EM RELAÇÃO A TODOS  OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE OBJETO DA LIDE. NOS TERMOS DO LEI 11.442/2007, art. 5º, §2º, QUE ESTABELECE SER SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FRETE, PODENDO SER DEMANDADA TANTO A EMPRESA CONTRATANTE QUANTO À DESTINATÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO  DA MULTA. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATIVAS À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE CARGAS OBJETO DA LIDE, BEM COMO DAS QUANTIAS PAGAS AOS PEDÁGIOS NA ROTA PERCORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS COM BASE NO CPC, art. 85, § 11. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. 

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