(DOC. VP 984.9445.1693.7746)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança preventivo. Pretensão autoral de: (i) abstenção, do Fisco, de cobrar o ICMS na operação de simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte; e (ii) aproveitamento dos respectivos créditos em sua escrita fiscal. Sentença de parcial concessão da ordem, tão somente para que a empresa impetrante deixe de destacar e recolher o ICMS para o ERJ nas operações de transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos. Insurgênc

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