(DOC. VP 984.7904.1058.5211)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo do cadastro processual, devendo a execução prosseguir contra a real executada. Insurgência do excipiente. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. Benefício deferido. A condenação do vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais é consequência lógica do acolhimento do incidente processual. Princípio da causalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Pedido de condenação da exequente ao ressarcimento dos honorários contratuais. Não cabimento. O contrato de honorários vincula apenas o Advogado e seu cliente, não cabendo o Juízo da causa tratar de ressarcimento pela contratação do profissional. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do agravante

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