(DOC. VP 984.7654.1016.8295)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Ação declaratória - Infração à legislação tributária - Creditamento de ICMS - Recolhimento a menor de tributo em razão de aproveitamento indevido - Pedido de sobrestamento do feito - Transação administrativa - Lei Estadual . 17.843/23 (art. 43) - Habilitação de precatório - Desnecessidade - Acordo que pode ser celebrado independentemente de sobrestamento do processo e sem prejuízo aos interesses do contribuinte - V. Aresto mantido. 2. Embargos acolhidos, sem caráter infringente

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