(DOC. VP 984.7573.0645.9814) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora municipal contra sentença de improcedência em ação proposta contra o Município de Rio Grande, visando ao recálculo da gratificação de férias. A recorrente sustenta que a administração municipal não observa corretamente a base de cálculo prevista no art. 76 da Lei Municipal 5.819/2003, deixando de incluir a média física das vantagens variáveis e observar o valor mínimo correspondente à última remuneração, incluin

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