(DOC. VP 984.7137.8806.9397)

TJSP. TRIBUTÁRIO

Isenção do ICMS - Decreto Estadual 65.259/20 - Alteração do prazo mínimo de permanência com o veículo - Aquisição antes de sua vigência - Aplicação - Impossibilidade: São inaplicáveis as disposições do Decreto Estadual 65.259/2020 para os veículos adquiridos antes de sua vigência, ocasião em que vigorava o Convênio ICMS 38/2012

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