(DOC. VP 984.4992.7689.7091)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Ausência de legitimidade passiva da União, pois a parte se insurge contra ato que negou acesso ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos (e-CRV), instituído pela Portaria DETRAN 32/10, não contra a Lei. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. Credenciamento como despachante documentalista e acesso ao sistema eletrônico do e-CRVsp. Impossibilidade. Exercício da profissão regulamentado pela Lei 14.282/21, que prevê a necessidade de inscrição no Conselho Regional (art. 5º,

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