(DOC. VP 984.3597.1191.9560)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a penhora de percentual dos vencimentos líquidos da executada e a penhora de recebíveis decorrentes da comercialização de produtos agrícolas. Constrição de parte da verba salarial que comprometeria a subsistência digna da requerida. Ponderação. Impossibilidade diante de seus parcos rendimentos. Ausência de provas de que a executada mantenha relação comercial atual com as empresas de comércio de produtos agrícolas. Prévio deferimento

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