(DOC. VP 984.3139.5778.5224)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar com equiparação aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. Tese exposta em recurso julgado na sistemática do CPC, art. 1.036. Por outro lado, a constituição do crédito somente ocorreu quando passada em julgado decisão condenatória. Natureza extraconcursal neste aspecto, em razão do trânsito em julgado posterior à quebra. Interpretação sistemática no sentido de que o tratamento do crédito deve ser o dado a

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