(DOC. VP 984.2662.2218.6553)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO.

Pretensão de anulação do pregão presencial 28/2022, além das consequências e efeitos dele decorrentes. Ordem denegada na origem. Insurgência da impetrante. Descabimento. Alegações de irregularidade no certame e da documentação da empresa vencedora não confirmadas na prova juntada com a inicial. Hipótese, ademais, na qual já foi adjudicado o objeto do certame. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado por «mandamus". Sentença mantida. Recurso não provido

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