(DOC. VP 984.2485.9027.7976)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE VINCULADO A CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA - LEI 9.656/98, art. 31 - MESMAS CONDIÇÕES DA ATIVA - DIREITO ADQUIRIDO AO PLANO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA - TEMA 1034 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. -

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. - Adotando a teoria da asserção, se as partes integram a relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto já é o bastante para que permaneçam nos polos ativo e passivo da demanda. - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, ao aposentado é dado o direito de manter o status de seg

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