(DOC. VP 983.3773.3232.6651) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. TRATAMENTO MÉDICO PARTICULAR NÃO VINCULADO AO SUS. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar que determinava o fornecimento de transporte intermunicipal individualizado para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. Embora a CF/88 e a legislação infraconstitucional garantam o direito à saúde e a atenção integral à pessoa com deficiência, o fornecimento universal e igualitário ocorre prioritariamente no âmbito do SUS, não se evidenciando, de plano, o dever do ente público de custear transpor

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