(DOC. VP 983.3192.7286.5500) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DE FILHO CONTRA MÃE. LEI MARIA DA PENHA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME. 1.1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência em favor de V. P. M. mãe do recorrido, E. P. M. acusado de agressão. 1.2. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste na necessidade de concessão de medidas protetivas de urgência, com base na Lei Maria da Penha, para proteger a vítima de violência dom

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