(DOC. VP 983.2636.9901.6200) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 106/2006 DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 173, INC. I, DO CTN. DECADÊNCIA VERIFICADA.

1. O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 106/2006, DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, RESULTA EM VÍCIO MATERIAL DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REALIZADOS EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. 2. UMA VEZ CONSTATADO VÍCIO MATERIAL NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, O DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR  O CRÉDITO SUBSTITUTIVO EXTINGUE-SE APÓS 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO, SEGUNDO O ART.

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