(DOC. VP 983.1411.8455.6394)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O DESCONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos, condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. A recorrente pleiteia a repetição do indébito em dobro, a fixação dos juros de mora a partir do desembolso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos

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