(DOC. VP 982.9507.0843.2875)

TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO ATIVA (arts. 155, §1º E 4º E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFERIÇÃO DE ELEMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS BROCARDOS LATINOS «ALLEGATIO ET NON PROBATIO QUASI NON ALLEGATIO EST» E «ALLEGARE PARTIS NON FACIT JUS". PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE REINCIDENTE, QUE POSSUI AINDA VÁRIAS OUTRAS ANOTAÇÕES, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A ANDAR NA SENDA DO CRIME E CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. RÉU QUE, QUANDO FOI PRESO, CONFESSOU QUE SE ENCONTRAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL E AINDA OFERECEU R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA QUE OS POLICIAIS NÃO CUMPRISSEM SEU DEVER LEGAL, O QUE ESCANCARA A POSSIBILIDADE DE PERICLITAÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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