(DOC. VP 982.9501.1130.1411)

TJSP.

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Recurso do autor. Fixação da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa rechaçada. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no tema repetitivo 1076 que limitou o arbitramento da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa aos casos de valor irrisório. Sentença reformada para fixar os honorários advocatícios conforme os c

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