(DOC. VP 982.8078.6891.6583) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NA TV E INTERNET. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU DE EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DESINDEXAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de emissora de TV, em razão da veiculação de reportagem que teria vinculado sua imagem ao homicídio de sua madrasta. O autor alegou que, embora impronunciado e com liberdade restabelecida, sua imagem continua sendo associada ao crime, causando-lhe danos morais e prejuízos profissionais. Requereu a exclusão da reportagem da internet, a proibição de veiculação de sua

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