(DOC. VP 982.6909.7211.0930)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. EXCLUSÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do contrato objeto da lide e de eventual débito decorrente, condenou a requerida a suspender os descontos indevidos no benefício previdenciário da

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