(DOC. VP 982.5081.2736.3001)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MEMBRO AMPUTADO - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de acidente de trânsito que causa amputação de membro e internação por dias sucessivos. - O valor da indenização por dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944 do CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Não se admite fixação de

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