(DOC. VP 982.4116.7034.3296)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por José Constantino da Silva Neto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Município de Franco da Rocha, condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários. 2. O apelante alega que o imóvel penhorado, matriculado sob o 16.327, é impenhorável por se tratar de bem de família, utilizado para sua moradia e de sua família. 3. Alega equívoco na sentença, que considerou outro imóvel

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