(DOC. VP 982.2109.8039.7854)

TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Apelação de ambas as partes. Pessoa com epilepsia pleiteando o fornecimento de medicamento à base de canabidiol pelo plano de saúde. Ré que se negou a custear o medicamento por este não estar registrado na ANVISA e por ser de uso domiciliar.  Autora com autorização da ANVISA para importar as medicações. Apelação da autora visando o arbitramento de multas diárias e arbitramento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Exclusão da obrigação de fornecimento de medicamento de uso domiciliar pela Lei 9656/1998, art. 10, VI e por entendimento do STJ. Sentença reformada. Negado provimento à apelação da autora. Provida a apelação da ré

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