(DOC. VP 982.1936.4137.9784)

TJSP.

Agravo em Execução Penal - Progressão - Insurgência ministerial em face da promoção do reeducando ao regime aberto, por entender ausente o requisito subjetivo - Descabimento - Reeducando que foi promovido ao semiaberto há mais de dois anos e dez meses, sem a ocorrência de faltas disciplinares ou novos delitos, tendo gozado regularmente de dez saídas temporárias no regime intermediário e com histórico laborterápico e de estudo, que ensejou a remição de quatrocentos e cinquenta dias

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