(DOC. VP 982.1130.4366.4604)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em Ação de Cobrança, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de titularidade da executada e determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta bancária da agravante são impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial; (ii) verificar

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