(DOC. VP 981.8319.4600.1238) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO.  PESQUISA DE BENS PERTENCENTES AO CÔNJUGE DA EXECUTADA. DESCABIMENTO NO CASO EM TELA. 

- FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ, EM TESE, ÓBICE À AUTORIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONSULTA DE ATIVOS E BENS - SISBAJUD, BACENJUD E RENAJUD - DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NOS AUTOS.  - NA ESPÉCIE, A PRETENSÃO SE DIRIGE CONTRA BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. OCORRE QUE O REGIME DE BENS ADOTADO PELO CASAL, COMUNHÃO PARCIAL, NÃO TORNA O CÔNJUGE SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL, DE FORMA AUTOMÁTICA, POR TODA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote