(DOC. VP 981.6747.1949.9692)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 277/TST. ULTRATIVIDADE. ADPF 323 DO STF. À

luz do entendimento firmado pela Suprema Corte na ADPF 323/DF/STF, que declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.  Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 277/TST. ULTRATIVIDADE. ADPF 323 DO STF. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte na ADPF 323

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