(DOC. VP 981.5210.3186.7838)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Oficial Administrativo. Penitenciária I de Lavínia. Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo da verba em grau máximo (40%). Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência do ente público que comporta acolhimento. Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC/2015, art. 479). Atividades administrativas exercidas pela servidora, realizadas em setor administrativo, que não envolve

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