(DOC. VP 981.4433.0515.2359)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA GERAL E ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA - RESTRIÇÃO NO CAGEC - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 25, § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA - CABIMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DETERMINADOS NO art. 85, §3º DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1.

O repasse de verbas públicas mediante convênios firmados com o Estado de Minas Gerais é regulamentado pelo Decreto Estadual 46.319/2013, o qual fixa como requisito a ausência de restrição perante o CAGEC - Cadastro Geral de Convenentes. 2. Quando a verba for destinada às áreas de educação, saúde e assistência social, a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 25, § 3º, excetua a necessidade dessa comprovação. 3. Sendo a autora entidade filantrópi

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