(DOC. VP 981.3631.4994.8001) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO. INFORMAÇÕES CLARAS E ESPECÍFICAS A RESPEITO DO PRODUTO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PACTUADA. DESCABIMENTO. 

1. Não há falar em nulidade ou inobservância do princípio da colegialidade, pois o CPC, art. 932, IV, c expressamente autoriza que o relator negue provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, como no caso. 2. Ausente qualquer novo argumento capaz de modificar a decisão que negou provimento ao apelo, não sendo caso de conversão da modalidade de empréstimo prévia, expressa, adequada e livremente ajustada entr

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