(DOC. VP 981.2821.5267.7654) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. Consumidor. Recurso inominado. Pretensão de cobrança. Serviço de transporte escolar. Inadimplemento. Rescisão contratual. Multa. Redução cabível. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Ação de cobrança por inadimplemento e desistência de contrato de prestação de serviço de transporte escolar. Narra o autor que ficou estabelecido entre as partes que o contrato teria prestação de serviço de 11 (onze) meses, sendo de fevereiro a dezembro/2024, no valor total de R$ 2.880,00, pagos em 12 parcelas iguais e consecutivas de R$240,00, iniciando as parcelas em fevereiro/2024 e finalizando em dezembro/2024, devendo ser pagas até o dia 22 de cada mês. 2.

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