(DOC. VP 981.1767.9679.7402)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VEÍCULO POR ROUBO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE ROUBO DE SEU VEÍCULO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A SUA PROPRIEDADE SOBRE O AUTOMÓVEL, TENDO SIDO O VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO DURANTE O SUPOSTO ROUBO. PROVA TESTEMUNHAL QUE AFIRMA NÃO TER OCORRIDO O CRIME. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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