(DOC. VP 980.8279.1454.3234)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126/TST. No caso, a Corte a quo, com lastro nos elementos probatórios dos autos, em especial os depoimentos testemunhais, expressamente consignou que ficou devidamente comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto. Assim,

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