(DOC. VP 980.7544.3523.8579)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação criminal interposta por Joseph Liberato Cezar, que foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 24 dias-multa, por furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação e (ii) o pedido de abrandamento da pena e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A ma

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